No seguimento da nossa série de informação relativa ao programa Adaptar (“O que já se sabe?” e “Aprovação do Incentivo pelo Conselho de Ministros“) o Governo partilhou os métodos de candidatura ao Sistema de Incentivos à segurança nas micro, pequena e médias empresas, no contexto atual de pandemia. Critérios de Elegibilidade de Microempresas Artigo 4.ºDefiniçõesPara efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:d) «Microempresa», empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros;Artigo 5.ºMicroempresas beneficiáriasSão beneficiárias as microempresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, nos termos da definição constante na alínea d) do artigo 4.º…Artigo 7.ºCritérios…