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Obrigações fiscais e legais de quem tem uma empregada doméstica

Beatriz Azevedo

Tem uma empregada doméstica? Conheça as obrigações fiscais a que está sujeito!

Se tem uma empregada doméstica há deveres legais que terá de cumprir: ter seguro de acidentes de trabalho, fazer descontos para a segurança social e entregar a declaração anual de rendimentos ao fisco contam-se entre as principais.

Declaração de remunerações às finanças

Uma das principais obrigações de quem beneficia do trabalho doméstico é a declaração das remunerações pagas no ano anterior aos serviços tributários. Esta declaração é feita através do preenchimento do Modelo 10 que este ano poderá ser entregue até dia 10 de Fevereiro. Aplica-se a quem tem uma empregada doméstica e está dispensado da entrega da DMR (Declaração Mensal de Rendimentos). Neste impresso terá que informar todos os valores pagos durante o ano anterior em vencimentos, subsídio de férias e subsídio de natal, bem como as respetivas retenções na fonte. O não cumprimento do prazo implica o pagamento de uma coima de acordo com o Regime Jurídico das Infrações Fiscais Não Aduaneiras (RJIFNA).

Descontos para a segurança social

Por outro lado, a tempo inteiro ou a tempo parcial, nem que sejam umas horas por semana, todas as trabalhadoras domésticas têm direito à proteção social. As taxas de contribuição variam entre os 18,9% e os 22,3% para os empregadores e os 9,4% e os 11% para os trabalhadores dependendo do regime declarativo que escolherem.

Seguro de acidentes de trabalho

Por fim, o seguro de acidentes de trabalho. Para além da proteção da trabalhadora, em caso de acidente doméstico, ou na deslocação, a não transferência da responsabilidade por acidentes de trabalho para uma seguradora poderá ser alvo de um processo de contraordenação pela Autoridade para as Condições do Trabalho, que culminará na aplicação de uma coima entre os 500€ e os 3.750€.

Parece muito complicado!

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